Entenda o processo
O que é o Pacto Antenupcial?
O pacto antenupcial, popularmente conhecido como "contrato pré-nupcial", é um documento formal elaborado por escritura pública em cartório, no qual os noivos definem o
regime de bens
que vai vigorar durante o casamento. Ele é obrigatório sempre que o casal optar por um regime diferente da comunhão parcial de bens, que é o regime legal padrão no Brasil.
Por meio do pacto antenupcial, os noivos podem escolher entre os seguintes regimes:
Separação Total de Bens
Cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva sobre seus bens, tanto os adquiridos antes quanto durante o casamento. Ideal para quem deseja total independência patrimonial.
Comunhão Universal de Bens
Todos os bens do casal — anteriores e posteriores ao casamento — tornam-se comuns, formando um único patrimônio. Excetuam-se apenas doações e heranças com cláusula de incomunicabilidade.
Participação Final nos Aquestos
Durante o casamento, cada cônjuge administra seus bens individualmente. Porém, em caso de dissolução, os bens adquiridos durante a união são partilhados proporcionalmente.
Regime Misto ou Personalizado
O pacto antenupcial permite criar regras específicas, combinando elementos de diferentes regimes, desde que respeitados os limites legais. É uma solução sob medida para situações particulares.
Importante:
O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública em cartório de notas, antes da celebração do casamento. Após o casamento, ele é registrado no Cartório de Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. Sem o registro, o pacto não produz efeitos perante terceiros.
