Entenda o processo
O que é a Interdição?
A interdição é uma ação judicial prevista no Código Civil e no Código de Processo Civil brasileiro que tem como finalidade declarar a incapacidade de uma pessoa para praticar determinados atos da vida civil. Com a sentença de interdição, o juiz nomeia um curador — pessoa de confiança que passará a representar ou assistir o interditando em questões patrimoniais, financeiras e, em alguns casos, pessoais.
É fundamental compreender que, com as mudanças trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), a interdição passou a ser vista como medida excepcional. Hoje, a legislação brasileira reconhece que a pessoa com deficiência é, em regra, plenamente capaz, e que a interdição deve ser limitada ao estritamente necessário, podendo inclusive ser substituída pela Tomada de Decisão Apoiada.
Interdição Total
Aplicada em casos em que a pessoa não possui nenhuma capacidade de discernimento para os atos da vida civil. O curador nomeado passa a representá-la integralmente. É uma medida cada vez mais excepcional na legislação atual.
Interdição Parcial
Limita a interdição a atos específicos, preservando a autonomia da pessoa em tudo aquilo que ela ainda é capaz de decidir por conta própria. É o modelo preferido pela legislação brasileira, respeitando ao máximo a dignidade do interditando.
Tomada de Decisão Apoiada
Alternativa menos restritiva à interdição, prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nela, a pessoa escolhe duas ou mais pessoas de confiança para auxiliá-la nas decisões, sem perder sua capacidade civil. É indicada para quem precisa de apoio, mas não de representação total.
Importante:
A interdição não é uma forma de "tirar os direitos" de alguém. Ela é um instrumento de proteção que visa garantir que pessoas vulneráveis não sejam prejudicadas por sua condição. Com a legislação atual, o processo é conduzido com respeito à dignidade e aos direitos fundamentais do interditando.
